Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE.
IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. No julgamento dos aclaratórios, a Cort...
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. INTELIGÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. REINÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL.
INVIABILIDADE. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Somente a existência de vício formal possibilita a aplicação do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, ensej...
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. RESP 1.330.737/SP. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civi...
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES EM ÂMBITO INTERMUNICIPAL. FATO GERADOR. ISSQN E ICMS. ATIVIDADE MISTA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Discute-se nos autos a concomitância da exigência tributária do ISSQN e do ICMS sobre a atividade de transporte de valor...
TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN.
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os arts. 77 e 79 do CT...
Tributário. Taxa de remoção de lixo. Acórdão fundado em análise de lei local. Súmula 280/stf. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
1. Embora a municipalidade alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que ser...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA.
1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecer o direito de repet...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA.
1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecer o direito de repet...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. ESCRITÓRIOS DE ADVO...
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU POR TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA.
REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. MULTA.
1. Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do ...