Tributário. Taxa de remoção de lixo. Acórdão fundado em análise de lei local. Súmula 280/stf. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. – Consultor Inteligente

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Tributário. Taxa de remoção de lixo. Acórdão fundado em análise de lei local. Súmula 280/stf. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

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