INCIDE ISS NO TRATAMENTO DE ESGOTO?

Muitos colegas têm me questionado se incide ISS sobre os serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. FRANCISCO MANGIERI: Entendo que não, dada a ausência de item específico na lista anexa à LC nº 116/2003. Aliás, os itens que previam essa tributação foram vetados (7.14 e 7.15). Destarte, não vejo argumentos consistentes que possam embasar tal incidência. Na decisão abaixo o STJ não julgou a questão principal, mas vê-se que o Tribunal de origem afastou a tributação em comentário. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. [...]