Tópicos: Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de Publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1. DOU de 01/07/2009, p. 1. Referência Legislativ...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de Publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1. DOU de 01/07/2009, p. 1. Referência Legislativa ...

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02...

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ...

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/08/2008 Fonte de Publicação DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1. DOU de 22/08/2008, p. 1. Referência Legislativa Constituição Fe...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ...

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/06/200...

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído  pela Lei Complementar nº 110/2001. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2...