Tópicos: Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos ...

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2014 Fonte...

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/02/2011 Fonte de Publicação DJe nº 37 de 24/2/2011, p. 1. DOU de 24/2/2011, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V. ...

É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Data de Aprovação Sessão Plenária de 04/02/2010 Fonte de Publicação DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1. DOU de...

(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de  ato administrativo que  beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ...

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/02/2010 Fonte de Publicação DJe nº 28 de 17/2/2010, p...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/02/2010 Fonte de Publicação DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1. DOU de 17/2/2010, p....

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/12/2009 Fonte de Publicação DJe nº 238 de 23/12/2009, p...

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do be...