Tópicos: Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Data de Aprovação Ses...

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Data de Aprovação Sessão Plenári...

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de Publicação DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Fed...

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 07/05/2008 Fonte de Publicação DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988,...

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de Publicação DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015, p. 1. Referência Leg...

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/05/2015 Fonte de Publicação DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1. DOU de 02/06/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Fede...

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório  ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa nature...

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2015 Fonte de Publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 2. DOU de 17/04/2015, p. 1. ...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de Publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. Refer...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de Publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, II...