Tópicos: Jurisprudências - STF
Jurisprudências – STF
ARE 1316714 AgR
Órgão julgador: Primeira Turma
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 09/03/2022
Publicação: 10/03/2022
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPO...