TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. INDEVIDA A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 6.763/1975, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003. INDEVIDA A COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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