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SÚMULA VINCULANTE 24
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 24
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Nesta Resposta
1. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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