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SÚMULA VINCULANTE 17
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Súmulas Vinculantes Inteiro Teor - STF
SÚMULA VINCULANTE 17
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< 1 min
Nesta Resposta
1. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
2. Data de Aprovação
3. Fonte de Publicação
4. Referência Legislativa
5. Precedentes
6. Observação
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