Enunciado
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.
Precedentes
RE 38815 Publicação: DJ de 07/11/1963 RE 49331 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/211 AI 26672 Publicação: DJ de 27/03/1963 RE 47094 Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 45110 EI Publicação: DJ de 03/05/1962 AI 25950 Publicação: DJ de 02/04/1962