Quem solucionará as consultas envolvendo os tributos do Simples Nacional?

As consultas relativas ao SUPERSIMPLES serão solucionadas pela SRF, salvo quanto às questões relativas aos elementos do fato gerador do ICMS e do ISS, que serão resolvidas pelos Estados e Municípios.

As consultas serão solucionadas em única instância.

Art. 40 da LC nº 123/2006.