Qual o prazo para pedir restituição de tributo pago indevidamente ou a maior?

Prazo de 5 anos para pleitear a restituição, a contar:

– da data do pagamento, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN;

– da data da decisão definitiva (administrativa ou judicial) que tiver reformado a decisão condenatória do pagamento do tributo.