Quais são as modalidades de notificação?

Modalidades de notificação são: real: pessoal ou via correio, dependendo do que dispuser a legislação municipal; – presumida: por edital, só admitida após o insucesso comprovado da notificação real; – eletrônica: é possível desde que prevista na legislação municipal. Lembrando que para a utilização do DTE do Simples Nacional não há a necessidade de lei municipal autorizadora, já que a LC nº 123/2006 – que prevê a ferramenta – é aplicável automaticamente a todos os entes federados.