Pode ser encerrada uma inscrição municipal com débitos?

A LC nº 123/2006 exige que as administrações tributárias aceitem o pedido de cancelamento de cadastro fiscal mesmo com débitos.

Portanto, não há escolha para os órgãos tributários, que deverão acolher a baixa de inscrições com débitos.

Importante observar que a regra alcança todas as empresas e não só as optantes pelo Simples Nacional.