Pode ser cobrada Contribuição de Melhoria pelo serviço de recapeamento asfáltico?

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O recape asfáltico não gera a Contribuição de Melhoria. A primeira pavimentação, sim.

A Taxa de Iluminação Pública é constitucional?

A Taxa de Iluminação pública é inconstitucional conforme entendimento pacífico do STF, já que a iluminação pública não pode ser caracterizada como um serviço específico e divisível.

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