O que é SEFISC? (conceito e intuito)

SEFISC é um programa de informática via web que significa Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso).

Está no ar desde o final de 2013.

O intuito de tal sistema é padronizar as ações fiscais e possibilitar o compartilhamento de informações entre as fiscalizações das três esferas de governo.

Os tributos inseridos no Simples Nacional são recolhidos de forma unificada através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Com a implantação do SEFISC, também os créditos apurados e constituídos em fiscalização serão pagos por meio da referida guia.

Entretanto, a Resolução CGSN nº 140/2018 veicula regra transitória, possibilitando a utilização de documentos “caseiros” de cada Fisco por mais um tempo, até mesmo para que as administrações tributárias de nosso País possam assimilar melhor os conceitos e as funcionalidades desse sistema.

O ISS dos escritórios empresariais de contabilidade e das demais profissões liberais: fixo ou variável?

Os contabilistas têm direito ao ISS fixo quando optantes pelo Simples Nacional, por força de previsão no § 22 do art. 18 da LC nº 123/2006.

Já as demais sociedades de profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas, engenheiros, arquitetos, etc.), aceitas no regime do Simples Nacional por força da LC nº 147/2014, recolherão o ISS sobre o preço do serviço (modalidade “ad valorem”), vez que não há qualquer autorização na LC nº 123/2006 para que tais atividades sejam tributadas diferenciadamente.