O que é princípio da territorialidade?
A territorialidade (implícita na CF/88) informa que o poder vinculante de uma lei irradiará efeitos jurídicos até os limites geográficos do território da pessoa política que a editou.
A territorialidade (implícita na CF/88) informa que o poder vinculante de uma lei irradiará efeitos jurídicos até os limites geográficos do território da pessoa política que a editou.