O que é princípio da igualdade?

Você está aqui:
  • Principal
  • O que é princípio da igualdade?
<<

O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, pelo qual todos são iguais perante a lei. Está explicitado no art. 150, II, da CF/88, e exige tratamento uniforme àqueles que se  encontrem em condições iguais.

Sumário
Ir ao Topo