O que é isenção?
Isenção é norma que retira parcela da competência tributária prevista na lei respectiva. Impede a ocorrência do fato gerador. Para muitos, “dispensa o pagamento do tributo devido”.
Isenção é norma que retira parcela da competência tributária prevista na lei respectiva. Impede a ocorrência do fato gerador. Para muitos, “dispensa o pagamento do tributo devido”.