O que é auto de infração?

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Auto de infração é uma peça complexa, que compreende a constituição do tributo e também da multa aplicada. Auto de infração é, portanto, lançamento e, por isso, deve ser notificado ao contribuinte. É que a notificação é o ato que dá eficácia ao lançamento. Sem ela, o lançamento
não gera qualquer efeito, nem mesmo o de interromper a decadência.

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