O que é a imunidade de CDs e DVDs?

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A Emenda Constitucional nº 75/2013 incluiu a alínea e no art. 150, VI, da CF/88, criando nova modalidade de imunidade tributária:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Portanto, temos nova norma imunizante que impede que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituam impostos sobre gravação de música ou obras em geral, de som ou imagem e som interpretadas por artistas brasileiros.

Também não poderão instituir impostos sobre os CDs, DVDS, Blu-Ray ou outros suportes materiais, e ainda arquivos digitais que os contenham (aplicativos para celular, tablet, download pela Internet etc.). Apenas o processo industrial de produção dos CDs e DVDs (suportes materiais), se realizados por mídias ópticas de leitura a laser, poderão ser normalmente tributadas.

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