O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?

A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais. O MEI pode emiti-la, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal.

(Base normativa: art. 106, § 2º, II, “a”, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)