Na formação do capital de uma empresa, é possível contabilizar um imóvel com valor abaixo da realidade? E neste caso, como fica a base de cálculo do ITBI?

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De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a integralização de imóvel no

capital da companhia exige avaliação por três peritos ou empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos acionistas. E esses avaliadores assumem responsabilidade civil pelos seus atos.

Deste modo, quando se tratar de capital de sociedade anônima, o fisco municipal pode até aceitar o valor declarado de integralização, pois, em tese, esse valor será o de mercado.

No entanto, quando se tratar de sociedades de responsabilidade limitada, a lei

não exige expressamente a avaliação pericial, sendo o valor apresentado aquele que os sócios aceitarem. Neste caso, todos os sócios responderão solidariamente pelo valor estimado do imóvel até o prazo de cinco anos, contados da data do registro da sociedade.

Portanto, na integralização de capital de sociedade limitada os sócios podem até aceitar um valor histórico, ou como vinha sendo declarado no Imposto de Renda do sócio que o transmitiu. Fazendo assim, o capital da sociedade fica, em tese, subavaliado, mas não há restrições legais ao fato, desde, é claro, se houve a concordância de todos.

Mas o ITBI segue o valor de mercado.

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