Há incidência de ITBI nos casos de desapropriação mediante indenização?

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Por se tratar de uma transferência originária de propriedade, a Justiça entende que não ocorre a incidência do ITBI nas desapropriações de imóveis, inclusive as que estão sujeitas a indenização.

Abaixo, decisões da Justiça de São Paulo:

“Desapropriação – Forma de aquisição originária da propriedade – Acordo quanto ao valor da indenização não altera sua natureza jurídica. Ilegítimo condicionar expedição de carta de adjudicação ao recolhimento do ITBI – Recurso de agravo provido”. (9.112.906-62.2009.8.26.0000 – Apelação, Relator (a): Regina Capistrano, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/04/2011).

“ITBI – Tributação com relação a áreas desapropriadas – Hipótese de não incidência – Inexistência de fato gerador – Sentença mantida – Recurso de ofício e apelo da Municipalidade desprovidos”. (9.098.085-92.2005.8.26.000 Apelação / ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e Imóveis, Relator (a) Gonçalves Rostey, Comarca: Araçatuba, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/10/2010).

O mesmo podemos entender em relação à aquisição da propriedade por usucapião. Esta, além de constituir modalidade de aquisição originária, ainda acaba sendo gratuita e não onerosa, mais um motivo para afastar o fato gerador do ITBI.

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