Em que momento o ITBI pode ser cobrado?

A jurisprudência do STF e do STJ tem considerado como elemento temporal do fato geral do ITBI apenas a transmissão jurídica da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro do título hábil à transmissão no competente ofício de registro de imóveis.

Este consultor, no entanto, continua entendendo que mesmo as transmissões de direitos pessoais ou obrigacionais relativos a imóveis constituem fato gerador de ITBI, como é o caso do compromisso de compra e venda e de um contrato de cessão de direitos.