É possível usar fotos aéreas e georreferenciamento para o lançamento do IPTU?

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O que importa para o lançamento tributário é a situação de fato do imóvel no momento do seu fato gerador.

Assim, se uma foto aérea foi tirada em 31/12/2020, por exemplo, poderá ser utilizada para lastrear o lançamento do IPTU de 2021, visto que, em regra, o elemento temporal deste imposto é 1º de janeiro de cada exercício, e a proximidade de datas indica que muito provavelmente o bem ostente as mesmas características da foto, legitimando, assim, o lançamento.

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