Como a progressividade fiscal é implantada?

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A progressividade fiscal é implantada mediante o aumento da alíquota de acordo com o aumento do valor venal do imóvel. Em outras palavras, quanto maior for o valor venal do imóvel, maior também será a sua alíquota. Para tanto, criam-se faixas de tributação.

Alguns municípios tentaram instituir a progressividade fiscal do IPTU durante a década de 1990, mas não tiveram sucesso. O STF declarou a inconstitucionalidade dessa cobrança (RE nº 153.771), e o assunto foi até objeto da Súmula nº 668 do STF.

O STF no RE nº 153.771, relator Ministro Moreira Alves, j. em 1996, entendeu que, o IPTU é um imposto real e, portanto, não cabe a aplicação do princípio da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, CF).

Além disso, considerou que a redação original do artigo 156, § 1º, CF, somente admitia a progressividade extrafiscal do artigo 182, § 4º.

Quatro anos após essa decisão do STF, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 29/2000, cujo artigo 3º mexeu no §1º do artigo 156, passando a admitir expressamente que o IPTU “poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel”.

Essa emenda foi logo contestada através da ADIN nº 2.732, pela Confederação Nacional do Comércio, que reproduziu os argumentos do RE nº 153.771. Essa ADIN ainda não foi julgada até a presente data!

Porém, o tema já foi enfrentado pelo Plenário do STF, no RE nº 423.768, relator Ministro Marco Aurélio. Com efeito, em dezembro de 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade da Emenda 29/2000, logo, do IPTU progressivo, inclusive por votação unânime.

Portanto, hoje não há mais essa discussão em torno da constitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU.

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