A rubrica “Rendas Antecipadas” é alcançada pelo ISS?

A conta “Rendas Antecipadas” tem como função registrar as rendas recebidas antecipadamente, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes, a serem apropriadas em períodos seguintes e que de modo algum sejam restituíveis.

Exemplos de rendas que podem ocorrer por antecipação:

– Aluguéis;

– Comissão sobre Fianças;

– Comissão de Repasse da Resolução nº 63;

– Comissão de Abertura de Crédito.

Pergunta-se: É possível exigir o ISS antes da ocorrência do fato gerador?

Há decisões divergentes dentro do STF. Portanto, a matéria ainda está em aberto.

O fundamento seria o art. 150, § 7º, da CF/88. Mas há entendimentos contrários que dizem que o referido dispositivo constitucional só autoriza a arrecadação antecipada nos casos de tributos plurifásicos.

Segue abaixo uma decisão do STF que foi a favor da antecipação do ITBI, imposto monofásico:

(ARE 793919 / RJ – RIO DE JANEIRO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento: 05/02/2014)