A revogação de uma lei de isenção deve observar os princípios da anterioridade e da noventena?
A revogação da isenção deve observar a anterioridade e a noventena, pois equivale a criação de tributo. É o que vem entendendo o STF.
A revogação da isenção deve observar a anterioridade e a noventena, pois equivale a criação de tributo. É o que vem entendendo o STF.