A fiscalização tributária municipal pode fazer avaliações de imóveis para fins de ITBI?

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A lei que regula a função desses profissionais é a Lei nº. 5.194 de 1966, porém ela autorizava que somente engenheiros e arquitetos atuassem como avaliadores.

Nos últimos anos o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) alcançou a conquista de possibilitar que corretores também realizem avaliações, ressaltando que, ainda segundo o conselho, representantes imobiliários não apresentam os mesmos tipos de serviço.

Para que engenheiros e arquitetos sejam autorizados a avaliar imóveis, necessitam além da graduação nas respectivas áreas, uma formação focada em avaliação.

No caso de corretores a fórmula é a mesma, além do CRECI, é preciso ter feito uma graduação, pós ou técnico de avaliador reconhecido pelo Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI). A realização do curso garante um registro no Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis (CNAI) que é o que dá o direito legal para a prática.

Um corretor de imóveis sem CNAI pode opinar em uma avaliação, mas a avaliação formal tem que ser feita pelo perito.

Portanto, avaliar imóveis não é tarefa da fiscalização tributária municipal.

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