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Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária. Os acórdãos levam em consideração entendimento secundário adotado em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade de ITBI prevista na Constituição. Em agosto do ano passado, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benefício não [...]

É a primeira decisão a excluir as contribuições federais da base de cálculo de um imposto municipal. Situação reversa também já foi registrada.  A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar a uma empresa do ramo de construção civil da cidade de Jundiaí autorizando a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ISS. A decisão é mais uma “tese filhote” que se apoia no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário – RE [...]

FRANCISCO MANGIERI: Para o Guardião da Constituição, a imunidade é presumida em favor do contribuinte, bastando que este prove tratar-se de ente beneficiado. Não é necessário, portanto, que o ente imune requeira o benefício à Administração Tributária. Esta só poderá lançar o imposto se comprovar que o contribuinte não preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da imunidade. É o que se extrai do julgado abaixo: “AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.156 - SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): [...]

É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ. FRANCISCO MANGIERI: Assim, quando a área for integralmente "non a edificandi", isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU. Segue abaixo a decisão do STJ: Processo AgInt no AREsp 1723597 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0162489-2 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 29/03/2021 Data da [...]

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica. O assunto consta no ARE 1294969, analisado no tema 1124 como repercussão geral. No mesmo julgamento, entretanto, os ministros também votaram a tese a ser reafirmada. Dessa forma, neste [...]

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação, portanto, a incidência do tributo é válida. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (9/2). O município de Manaus interpôs recurso ao STJ [...]

Enfim tivemos uma decisão do STJ sobre a modalidade de ISS a ser adotada para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.   FRANCISCO MANGIERI: como sempre defendemos, exceto os contabilistas, os demais profissionais liberais que ingressam no Simples Nacional não fazem jus ao recolhimento fixo de ISS. O motivo é muito simples: não há previsão na legislação do referido regime diferenciado de tributação da tributação fixa do imposto municipal para tais atividades. A única exceção, como coloquei, é a dos contadores, por expressa determinação do § 22 do art. [...]

É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional. O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre uma série de assessorias (administrativa, comercial, contábil e outras) contratadas junto a duas firmas francesas. A alegação é de inconstitucionalidade de artigos de leis que estabelecem esse [...]

O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de um imóvel tendo por base de cálculo o valor do IPTU aplicado no município de Americana. Ao TJ-SP, a prefeitura sustentou que valor da base de cálculo do ITBI, segundo jurisprudência [...]

Nota técnica conjunta posiciona-se contra a descaracterização das sociedades de advogados como sociedade uniprofissional nos casos de atuação de seus integrantes como árbitros.

O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação.