Tivemos a honra de escrever o Capítulo 16 ("Arrecadação e gasto público: desafios da modernização da gestão tributária") do fantástico livro "GESTÃO MUNICIPAL NO BRASIL - MODERNIZAÇÃO, COOPERAÇÃO E HUMANIZAÇÃO", lançado pela OFICINA MUNICIPAL. Não deixem de ler essa importante obra para os municípios. Faça o download do livro gratuitamente.
Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária. Os acórdãos levam em consideração entendimento secundário adotado em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade de ITBI prevista na Constituição. Em agosto do ano passado, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benefício não [...]
É a primeira decisão a excluir as contribuições federais da base de cálculo de um imposto municipal. Situação reversa também já foi registrada. A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar a uma empresa do ramo de construção civil da cidade de Jundiaí autorizando a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ISS. A decisão é mais uma “tese filhote” que se apoia no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário – RE [...]
Muitos colegas têm me questionado se incide ISS sobre os serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. FRANCISCO MANGIERI: Entendo que não, dada a ausência de item específico na lista anexa à LC nº 116/2003. Aliás, os itens que previam essa tributação foram vetados (7.14 e 7.15). Destarte, não vejo argumentos consistentes que possam embasar tal incidência. Na decisão abaixo o STJ não julgou a questão principal, mas vê-se que o Tribunal de origem afastou a tributação em comentário. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. [...]
