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A NOVA LEI COMPLEMENTAR 183

Foi sancionada na quarta-feira (22) de setembro, a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em 31 de agosto pelo Plenário do Senado, com 68 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção. O relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), deu parecer favorável. O texto inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos "serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e [...]

A NOVA LEI COMPLEMENTAR 1832021-10-03T10:47:21-03:00

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NACIONAL DO ISS

Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado na construção das obrigações acessórias e detalha o histórico das reuniões e o cronograma dos próximos encontros do grupo. No dia 24 de agosto, o Grupo Técnico de Assuntos [...]

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NACIONAL DO ISS2021-09-28T06:22:21-03:00

EMPRESA DE ENGENHARIA DEVE RECOLHER ISS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços, e não da sede da empresa. No caso, a Fazenda Pública de Belo Horizonte iniciou execução fiscal contra o contribuinte pelo não recolhimento de ISS decorrente da prestação de serviço realizada fora do município. A Fazenda estadual argumentou que os serviços prestados pela Open [...]

EMPRESA DE ENGENHARIA DEVE RECOLHER ISS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO2021-09-22T09:39:41-03:00

FISCO E CONTRIBUINTE: VAI DAR NAMORO?

Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte, ajudando a desenhar um futuro em que a consensualidade seja a marca distintiva da relação jurídica-tributária. Inicialmente, importante explicar o que seria o Cadastro Fiscal Positivo. Apesar de deixar [...]

FISCO E CONTRIBUINTE: VAI DAR NAMORO?2021-09-22T09:32:31-03:00

TJSP DIVERGE DO STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO IPTU

A 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma recente decisão que contraria o que vem entendendo o STJ a respeito da responsabilidade do arrematante pelo IPTU que grava o imóvel arrematado. Pela decisão abaixo, prestigiou-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, não tendo relevo que o edital da arrematação tenha indicado a existência de débitos de IPTU. Tal posição diverge do entendimento do STJ sobre a matéria, que tem afastado a regra do citado dispositivo do CTN quando o edital [...]

TJSP DIVERGE DO STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO IPTU2021-07-21T19:51:23-03:00

PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL É DE 5 ANOS

Processo AgInt no AREsp 1674537 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0052926-0 Relator(a) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (8410) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/05/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 20/05/2021 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). AGRAVO INTERNO DA [...]

PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL É DE 5 ANOS2021-07-21T19:44:37-03:00

PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

É o que reafirmou o STJ em julgado recentíssimo.   COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Repare que não é o parcelamento em si que interrompe a prescrição, mas o reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do que dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Segue abaixo a ementa: Processo AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1644879 / RJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0001190-1 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data [...]

PARCELAMENTO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO2021-07-21T19:40:22-03:00

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO

FRANCISCO MANGIERI: Para o Guardião da Constituição, a imunidade é presumida em favor do contribuinte, bastando que este prove tratar-se de ente beneficiado. Não é necessário, portanto, que o ente imune requeira o benefício à Administração Tributária. Esta só poderá lançar o imposto se comprovar que o contribuinte não preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da imunidade. É o que se extrai do julgado abaixo: “AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.156 - SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): [...]

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO2021-04-26T11:45:16-03:00

Área de Preservação Permanente (APP) afasta IPTU

É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ. FRANCISCO MANGIERI: Assim, quando a área for integralmente "non a edificandi", isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU. Segue abaixo a decisão do STJ: Processo AgInt no AREsp 1723597 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0162489-2 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 29/03/2021 Data da [...]

Área de Preservação Permanente (APP) afasta IPTU2021-04-18T00:23:55-03:00

STF: ITBI SÓ NO REGISTRO

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar insegurança jurídica. O assunto consta no ARE 1294969, analisado no tema 1124 como repercussão geral. No mesmo julgamento, entretanto, os ministros também votaram a tese a ser reafirmada. Dessa forma, neste [...]

STF: ITBI SÓ NO REGISTRO2021-02-16T12:08:20-03:00

INCIDE ISS SOBRE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM PORTOS, DECIDE STJ

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade de votos, que o município de Manaus (AM) pode cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a armazenagem de mercadorias em zona portuária. Para o ministro relator, Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação, portanto, a incidência do tributo é válida. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (9/2). O município de Manaus interpôs recurso ao STJ [...]

INCIDE ISS SOBRE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM PORTOS, DECIDE STJ2021-02-16T11:58:25-03:00

ISS DOS ADVOGADOS NO SIMPLES NACIONAL

Enfim tivemos uma decisão do STJ sobre a modalidade de ISS a ser adotada para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.   FRANCISCO MANGIERI: como sempre defendemos, exceto os contabilistas, os demais profissionais liberais que ingressam no Simples Nacional não fazem jus ao recolhimento fixo de ISS. O motivo é muito simples: não há previsão na legislação do referido regime diferenciado de tributação da tributação fixa do imposto municipal para tais atividades. A única exceção, como coloquei, é a dos contadores, por expressa determinação do § 22 do art. [...]

ISS DOS ADVOGADOS NO SIMPLES NACIONAL2021-02-15T01:31:59-03:00

ADMITIDA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO

É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional. O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre uma série de assessorias (administrativa, comercial, contábil e outras) contratadas junto a duas firmas francesas. A alegação é de inconstitucionalidade de artigos de leis que estabelecem esse [...]

ADMITIDA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO2021-02-15T01:24:07-03:00

ITBI TEM COMO BASE O VALOR VENAL USADO PARA FINS DE IPTU, DIZ TJ-SP

O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de um imóvel tendo por base de cálculo o valor do IPTU aplicado no município de Americana. Ao TJ-SP, a prefeitura sustentou que valor da base de cálculo do ITBI, segundo jurisprudência [...]

ITBI TEM COMO BASE O VALOR VENAL USADO PARA FINS DE IPTU, DIZ TJ-SP2021-02-15T01:11:26-03:00

Coisa julgada não subsiste após decisão do STF sobre o ISS de cartórios

O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação.

Coisa julgada não subsiste após decisão do STF sobre o ISS de cartórios2020-09-21T02:26:32-03:00
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